Em uma nota divulgada nas redes sociais, Ferraz classificou a iniciativa como “ilegal e inconstitucional”, alegando que a proposta desrespeita a autonomia municipal e que Iranduba não autorizou o recebimento de lixo de Manaus ou de outras cidades.

A Contradição com as Metas de Resíduos Sólidos

A decisão do prefeito diverge do que preconiza a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), que desde 2014 exige o fim dos lixões e a adoção de métodos modernos e ambientalmente corretos para o tratamento de resíduos no Brasil.

O empreendimento rejeitado, por sua vez, representaria o primeiro aterro sanitário do Amazonas a seguir padrões rigorosos de engenharia e sustentabilidade. O projeto previa:

• Monitoramento ambiental contínuo (24 horas).
• Impermeabilização total do solo para evitar contaminação.
• Tratamento completo do chorume (líquido gerado pelo lixo).
• Transformação de resíduos em fonte de energia.

Essa estrutura visava oferecer uma solução sustentável para a destinação de resíduos da Região Metropolitana de Manaus, um modelo já implementado com sucesso em estados como São Paulo e Paraná.

Argumentos da Gestão Municipal

Apesar dos benefícios ambientais e tecnológicos do STDR, o prefeito Augusto Ferraz justifica sua recusa citando riscos sociais e impactos ambientais para o município.

Ele argumenta que o aterro poderia prejudicar cerca de 1.700 famílias de pequenos agricultores e afetar o potencial turístico da região. O gestor encerrou sua nota com uma defesa enfática da soberania local, sinalizando que a prefeitura mobilizará medidas administrativas e judiciais para barrar a obra:

“Ser prefeito é cuidar das pessoas e proteger o que é nosso. Não aceitaremos decisões impostas de fora, que desrespeitam a nossa cidade, a nossa gente e a nossa natureza. Vamos defender Iranduba com coragem, dentro da lei e com o coração voltado ao nosso povo. Porque Iranduba tem dono — e o dono é o seu povo.”

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Detalhes da Decisão do TJAM

A relatora do caso, desembargadora Mirza Telma de Oliveira Cunha, destacou que a aprovação da lei violou a LRF, que proíbe aumentos de despesas com pessoal nos últimos 180 dias do mandato municipal, período conhecido como “vedação eleitoral”. O Município de Manaus tentou reverter a liminar em primeira instância, mas o recurso foi negado por unanimidade pelos desembargadores da 2ª Câmara Cível do TJAM.A lei previa os seguintes reajustes:

• Prefeito: de R$ 27 mil para R$ 35 mil (aumento de 29,6%).
• Vice-prefeito: de R$ 26 mil para R$ 32 mil (aumento de 23,1%).
• Secretários municipais: de R$ 17,1 mil para R$ 27 mil (aumento de 57,9%).
• Subsecretários: de R$ 15,3 mil para R$ 22 mil (aumento de 43,8%).
• Vereadores: de R$ 18.991,69 para R$ 26.080,98 (aumento de 37,3%).

A decisão judicial argumenta que a suspensão evita “prejuízo irreparável e de difícil reparação” aos cofres públicos, considerando o impacto financeiro em um município com demandas sociais urgentes. O reajuste permanecerá suspenso até o julgamento definitivo da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo Ministério Público do Amazonas (MPAM).

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