Entenda

Instituída pela Resolução BCB Nº 457, de março deste ano, a medida determina que bancos e instituições de pagamento informem, no momento da criação ou da modificação de chaves Pix, os nomes que constam nos cadastros da Receita.

De acordo com o Banco Central (BC), as novas regras abrangem todos os tipos de chaves Pix e têm como objetivo assegurar a veracidade das informações disponíveis na base de dados da autoridade monetária.

Com isso, em tese, o Pix não poderá ser utilizado para a prática de fraudes ou ações criminosas decorrentes de problemas cadastrais – como uso do CPF de pessoas que já morreram ou do CNPJ de empresas encerradas.

Checagem obrigatória

Ainda segundo o BC, o regulamento do Pix determina que os participantes do sistema de transferências e pagamentos instantâneos devem verificar se os nomes vinculados às chaves são divergentes daqueles que constam dos cadastros de pessoas físicas e jurídicas da Receita.

Até agora, a checagem dos nomes estava prevista no regulamento do Pix, mas não era obrigatória antes do registro.

A partir desta terça, na prática, uma chave Pix só poderá ser criada ou alterada caso o nome informado seja idêntico ao que está registrado na Receita Federal.

Com informações do Metropóles

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