Manaus-AM – O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) suspendeu por unanimidade a Lei Municipal nº 589/2024, aprovada na última sessão de 2024 pela Câmara Municipal de Manaus (CMM), que previa aumentos salariais para o prefeito, vice-prefeito, secretários, subsecretários e vereadores para o período de 2025 a 2028. A decisão, tomada em julgamento de recurso, mantém a liminar de primeira instância que já havia suspendido a aplicação da lei, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e no princípio da moralidade administrativa.
Detalhes da Decisão do TJAM
A relatora do caso, desembargadora Mirza Telma de Oliveira Cunha, destacou que a aprovação da lei violou a LRF, que proíbe aumentos de despesas com pessoal nos últimos 180 dias do mandato municipal, período conhecido como “vedação eleitoral”. O Município de Manaus tentou reverter a liminar em primeira instância, mas o recurso foi negado por unanimidade pelos desembargadores da 2ª Câmara Cível do TJAM.A lei previa os seguintes reajustes:
- Prefeito: de R$ 27 mil para R$ 35 mil (aumento de 29,6%).
- Vice-prefeito: de R$ 26 mil para R$ 32 mil (aumento de 23,1%).
- Secretários municipais: de R$ 17,1 mil para R$ 27 mil (aumento de 57,9%).
- Subsecretários: de R$ 15,3 mil para R$ 22 mil (aumento de 43,8%).
- Vereadores: de R$ 18.991,69 para R$ 26.080,98 (aumento de 37,3%).
A decisão judicial argumenta que a suspensão evita “prejuízo irreparável e de difícil reparação” aos cofres públicos, considerando o impacto financeiro em um município com demandas sociais urgentes. O reajuste permanecerá suspenso até o julgamento definitivo da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo Ministério Público do Amazonas (MPAM).
